TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação.

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Admissibilidade, em situações excepcionais, muito bem caracterizadas.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Habeas corpus. Depositário infiel. Bem alienado por terceiro. Prisão civil. Impossibilidade.

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Raupp quer mudar norma sobre a impenhorabilidade do bem de família

Maioria da Sexta Turma considera, até agora, prisão de Edinho bem fundamentada

Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Negada liminar a depositário de bem que se encontra no Detran

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem